247 – O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá definir o futuro do mercado de apostas esportivas no Brasil ao analisar ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória do governo Lula que proibiu as atividades do setor. Segundo reportagem da Folha de S.Paulo, empresas aguardam uma possível decisão liminar para retomar suas operações, mas representantes do mercado avaliam que os efeitos da proibição poderão ser irreversíveis para parte das companhias.
A expectativa é que Fux se manifeste nos próximos dias. O ministro convocou uma audiência pública sobre o tema para 3 de novembro, enquanto o Ministério da Fazenda avança nos procedimentos relacionados à extinção das autorizações concedidas às empresas.
“É claro que a gente gostaria que o ministro Fux concedesse a liminar o mais rápido possível, porque quanto mais tempo demora para a concessão de liminar, os efeitos negativos da proibição, como as demissões, aumentam”, afirmou Carlos Lima, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
Segundo o dirigente, algumas empresas já reduziram drasticamente suas operações e podem não ter condições financeiras de retornar ao mercado brasileiro, mesmo que o STF suspenda a proibição.
“Algumas empresas reduziram absurdamente a sua força de trabalho no Brasil. Demitiram praticamente todo o quadro de funcionários e mantiveram apenas aquela estrutura básica para a empresa continuar minimamente legal aqui no Brasil, que são departamento jurídico e de compliance, mas áreas como atendimento ao consumidor, por exemplo, foram extintas”, declarou.
Lima considera que as companhias menores estão especialmente vulneráveis. “É difícil dizer quantas e quais empresas não vão conseguir voltar a operar. Mas empresas de pequeno porte, que não têm lastro ou sustentação de grandes grupos, talvez não tenham fôlego para continuar no Brasil. Acho que o setor não volta a ser como era antes.”
Governo arrecadou R$ 2,55 bilhões com outorgas
Um dos principais pontos de conflito envolve os valores pagos pelas empresas para obter autorização de funcionamento no Brasil. Cada operadora desembolsou R$ 30 milhões pela outorga obrigatória, além de manter R$ 5 milhões como reserva financeira.
O governo federal arrecadou aproximadamente R$ 2,55 bilhões com 85 autorizações e informou que os valores pagos não serão devolvidos.
De acordo com a reportagem, mais de 3.500 trabalhadores já teriam perdido seus empregos em decorrência da paralisação do setor. O número é uma estimativa apresentada por representantes do mercado.
A medida provisória, assinada em 25 de setembro, precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para manter sua validade. Entre seus efeitos está a extinção das autorizações concedidas às casas de apostas.
O Ministério da Fazenda ainda não havia publicado a portaria prevista para 25 de outubro sobre a cassação das licenças. Juristas consultados pela Folha avaliam que a medida pode produzir efeitos automaticamente.
Em resposta ao jornal, a pasta informou que “a extinção das autorizações não afasta a obrigação dos agentes operadores de cumprir as exigências remanescentes com término do prazo em 15 de dezembro de 2026”.
Clubes de futebol participam de campanha contra a proibição
Enquanto aguardam uma decisão do STF, entidades empresariais lançaram a campanha “Aposto que você não sabia”, organizada pelo IBJR e pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL).
A iniciativa utiliza espaços publicitários anteriormente ocupados pelas casas de apostas para divulgar mensagens contrárias à proibição. Flamengo, São Paulo e Fluminense estão entre os clubes que exibiram a frase “Proibir não é proteger” durante partidas do Campeonato Brasileiro.
O setor afirma investir mais de R$ 1 bilhão por ano em patrocínios ao futebol brasileiro. O Flamengo, que mantém contrato de R$ 268,5 milhões anuais com a Betano, apresentou contestação na ação em tramitação no STF.
Representantes das empresas argumentam que a proibição poderá favorecer plataformas clandestinas, que operam sem fiscalização ou mecanismos de proteção aos consumidores.
“Apesar das pessoas acharem que a proibição pode ter sido algo positivo, a proibição não quer dizer proteção. Na verdade, com a proibição, as pessoas ficaram mais expostas aos golpes aplicados pelas plataformas clandestinas”, afirmou Lima.
Essa avaliação, defendida pelas entidades do setor, integra a campanha empresarial contra a medida do governo.
Empresas cobram segurança jurídica
Além das perdas financeiras e das demissões, as operadoras questionam a falta de previsibilidade sobre o futuro das licenças e sobre a eventual necessidade de pagar novas outorgas caso o mercado volte a funcionar.
A Fazenda informou que a legislação estabelece prazos para interromper novos depósitos, atualizar informações no Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), devolver saldos aos apostadores e redirecionar os sites das empresas.
O presidente do IBJR afirmou que as operadoras estavam dispostas a negociar mudanças na regulamentação, especialmente em publicidade e proteção ao consumidor.
“A legislação tinha temas que precisavam evoluir, inclusive em termos de publicidade e de proteção ao consumidor, e a gente sempre esteve aberto para dialogar em relação a isso”, disse.
A decisão de Fux poderá determinar não apenas a possibilidade de retomada das operações, mas também os limites jurídicos da política de proibição adotada pelo governo federal. O julgamento ocorre em meio ao debate sobre os impactos sociais das apostas, a proteção dos consumidores e os interesses econômicos de um setor que movimentou bilhões de reais nos últimos anos.
FONTE:Google Notícias
