O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (14), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil.
O texto reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de repouso remunerado por semana e impede a redução dos salários dos trabalhadores.
A matéria recebeu 75 votos favoráveis e um voto contrário, do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), e agora segue para promulgação. Com quase sete anos de tramitação, o texto caminhou no Congresso simultaneamente a outras duas medidas que buscavam alterar a jornada de trabalho.
Caminho até a aprovação
Inicialmente, a PEC aprovada, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) em 2019, previa a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais com um período de transição de dez anos após publicação da medida.
Apesar de encaminhada à Mesa Diretora da Câmara no fim daquele ano, a proposta só foi pautada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) quatro anos mais tarde, em 2023.
Conforme avançaram as discussões, a comissão aprovou um requerimento do deputado Gilson Marques (Novo-SC) pela retirada do item da pauta.
Avaliada pela mesma comissão, a PEC 08/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP), também legislava pelo fim da escala 6×1, sugerindo redução igual à proposta do deputado petista, de 44 para 36 horas, mas limitando os dias trabalhados a quatro por semana, com uma escala 4×3.
Em fevereiro de 2026 as duas PECs foram apensadas e passaram a tramitar juntas, tendo a mais antiga como proposta principal.
Já durante o mês de maio as propostas passaram por uma Emenda Aglutinativa Substitutiva Global, mudança única no texto que alterava diversos pontos, dentre eles a redução da jornada para 40 horas, e não 36 como anteriormente, e a jornada para 5×2.
Também foi alterado na emenda o período de transição, sendo definida a redução da jornada em duas etapas com diminuição de duas horas cada, sem redução de salários.
A primeira, feita 60 dias depois da promulgação do texto, já assegurando escala 5×2 mas com o total de horas em 42, e a segunda, 12 meses depois para a redução defintiva, totalizando 14 meses após a promulgação da PEC.
Desta forma, o texto foi aprovado na Câmara, ainda em maio, tendo 472 votos favoráveis e 22 contrários no primeiro turno, e 461 a 19 no segundo, seguindo para análise do Senado.
Tramitação no Senado Federal
Recebida pelo Senado logo após a aprovação na Casa Baixa, a PEC ficou pronta para ser pautada na CCJ em agosto, e recebeu aval da comissão no início de setembro.
Durante essa etapa da tramitação, a proposta ficou travada por articulações políticas sobre o calendário eleitoral de 2026 e o possível impacto econômico da proposta.
Até ser pautada no plenário pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), o texto recebeu 37 propostas de emenda, sendo todos rejeitados pelo relator da PEC, o senador Omar Aziz (PSD-AM).
As recusas se deram, principalmente, para dar celeridade à aprovação, uma vez que, se alterado qualquer ponto da proposta, a medida teria que retornar à Câmara para análise dos deputados.
Nos dois turnos de votação no Senado, a PEC recebeu 75 votos favoráveis e um contrário.
Projeto de Lei do Governo Lula
Em abril deste ano, antes da PEC pelo fim da 6×1 ser votada na Câmara, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional o PL (Projeto de Lei) 1838/2026, que também legislava sobre a redução da jornada de trabalho.
A mensagem da Presidência foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União com pedido de tramitação em urgência, dispositivo visto pelo Planalto na época como uma maneira de garantir o avanço da medida e facilitar o caminho para aprovação, já que um PL requer menor número de votos para aprovação do que uma PEC.
Apesar de recebido pela Mesa Diretora da Câmara o Projeto de Lei não teve andamento e segue aguardando apreciação das Comissões.
Histórico de reduções
Essa será a segunda redução da jornada de trabalho no Brasil desde a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) em 1943. De lá para cá, somente na elaboração da Constituição de 1988 os limites para o trabalho no Brasil foram reduzidos.
Durante o governo de Getúlio Vargas (1930-1945), a promulgação da CLT estabeleceu pela primeira vez uma lei orientando a jornada de oito horas diárias e 48 horas semanais. O documento oficializado em 1º de maio de 1943 tinha no artigo 58 definia um dia de descanso por semana.
O artigo 59 também determinava que poderiam ser pagas no máximo duas horas extras por dia com acréscimo de pelo menos 50%. Com isso, o limite da jornada semanal ficou mantida em 60 horas.
A Constituição de 1967 manteve essa regulamentação. A primeira redução efetiva nas leis trabalhistas se deu em 1988.
A Constituinte definiu uma redução para 44 horas semanais. Naquele momento, no entanto, já se debatia uma redução para 40 horas semanais. A proposta chegou a ser aprovada em diferentes comissões, mas foi barrada na Comissão de Sistematização, que definiu que a queda seria de quatro horas por semana, e não oito.
FONTE:CNN/BR
