A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressaram nesta quarta-feira 4 com uma ação no Supremo Tribunal Federal para suspender o fim da escala de trabalho 6×1.
Na petição ao STF, a CNI sustenta que a Emenda Constitucional 141 de 2026, promulgada no mês passado pelo Congresso, fere a segurança jurídica, a livre iniciativa econômica e a autonomia coletiva trabalhista.
Segundo a entidade, o fim da escala também afetará acordos trabalhistas ainda vigentes. “As convenções e acordos coletivos de trabalho vigentes devem manter plenos efeitos até o término regular de seus prazos de vigência ou até que sobrevenha nova pactuação coletiva autônoma”, afirma a CNI.
Do ponto de vista financeiro, a confederação calcula que a redução da jornada, somada à ampliação do repouso semanal sem corte de salário, elevará em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões.
A CNI lembra ainda que diversos setores industriais funcionam sem interrupção e sempre dependeram de negociação coletiva para definir o regime de folgas.
Já a CNC informou que pretende adiar para outubro de 2027 o início da redução das horas de trabalho. A nova jornada deve entrar em vigor em 15 de dezembro deste ano.
O Senado aprovou o fim da escala 6×1 no mês passado, com votos da base governista e da oposição, depois de o texto passar pela Câmara dos Deputados.
Pela regra, o trabalhador terá dois dias de descanso remunerado por semana, em jornada máxima de 5×2, sem redução salarial. A carga semanal cairá de 44 para 40 horas, com transição de 14 meses. Pesquisa da Nexus, de fevereiro, mostrou que 73% dos brasileiros apoiam o fim da escala.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que o decreto de regulamentação deve ser publicado na segunda-feira 9.
O texto definirá diretrizes para a organização das jornadas e garantirá pelo menos oito folgas por mês. Segundo Marinho, o objetivo é coordenar a adoção das diferentes escalas nos setores econômicos, sem comprometer direitos dos empregados nem o funcionamento das empresas.
FONTE: cartacapital
