O plenário do Senado aprovou, por 73 votos nesta terça-feira 3, em primeiro turno, o texto-base da PEC da Segurança Pública, uma das principais bandeiras do governo Lula (PT) para a área. A votação em segundo turno acontece ainda nesta terça.
A análise do texto foi marcada por uma disputa sobre a redução da maioridade penal, tema que levou o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a retirar a matéria da pauta em outubro, adiando sua apreciação para depois do segundo turno presidencial.
Enviada pela gestão petista ao Congresso em abril de 2025, a proposta foi aprovada pela Câmara, em março deste ano, e passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no mês passado. O Palácio do Planalto trabalhou para que os senadores mantivessem o texto sem alterações de mérito, evitando que o projeto retornasse a uma nova análise dos deputados.
O texto representa uma resposta do governo ao avanço do crime organizado, e prevê mudanças na organização da segurança pública, na distribuição de competências entre União, estados e municípios e na integração das forças policiais.
A oposição bolsonarista, entretanto, tentou incluir na PEC um trecho que prevê reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A iniciativa, capitaneada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), ainda estabelecia que adolescentes a partir de 14 anos sejam submetidos às regras penais aplicáveis aos adultos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
Em reação, o líder do PT na Casa, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda que prevê a redução da idade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. A proposta também estabelece que os adolescentes submetidos à medida sejam mantidos separados de presos adultos de alta periculosidade.
A iniciativa dividiu o próprio governo. Uma ala do PT é contrária à redução da maioridade penal. Mesmo entre os senadores favoráveis à mudança, há quem defenda que o assunto seja discutido em uma proposta específica, e não incorporado à PEC da Segurança — é o caso do próprio presidente Lula, que manifestou apoio à emenda de Camilo durante entrevista à TV Globo.
O relator da PEC em plenário, senador Rogério Carvalho (PT-SE), endossou a emenda de Camilo, mas não a incluiu no parecer apresentado na manhã desta terça. A oposição diz que manterá a emenda de Marinho para votação em separado, mas deve apoiar a PEC mesmo se a proposta de redução da maioridade for rejeitada.
Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta precisa receber ao menos 49 votos favoráveis, dos 81 senadores, em cada uma das duas votações. O calendário permite que os dois turnos sejam realizados no mesmo dia, desde que haja acordo para a condução da matéria.
A sessão desta terça é semipresencial — ou seja, senadores podem registrar presença e votar de forma remota, desde que tenham o celular habilitado para tal. Flávio Bolsonaro (PL), que saiu derrotado da disputa contra Lula no segundo turno e fugiu para os EUA, registrou sua presença na sessão e está apto a votar. Até o momento, ele não fez nenhuma comunicação oficial ao Senado sobre sua saída do País nem formalizou qualquer pedido de licença ou afastamento do mandato.
O que diz o texto
A PEC estabelece mudanças na distribuição de competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Um dos principais pontos é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. Criado por lei em 2018, o sistema prevê a integração entre os órgãos responsáveis pela segurança nos diferentes níveis de governo. A PEC transforma essa estrutura em dispositivo constitucional e estabelece mecanismos de cooperação entre as administrações federal, estaduais e municipais.
A proposta prevê a realização de operações conjuntas, a formação de forças-tarefa e o compartilhamento de informações, provas e sistemas entre os órgãos de segurança. A União passa a ter participação expressa na articulação das políticas nacionais e na coordenação de ações de enfrentamento ao crime organizado, sem retirar dos estados a responsabilidade pela administração de suas polícias Civil e Militar.
Também amplia as atribuições da Polícia Federal ao prever a atuação da corporação em investigações de crimes com repercussão interestadual ou internacional, além de estabelecer competências relacionadas à atividade de inteligência. A proposta busca incluir na Constituição regras para a atuação federal em investigações que ultrapassem os limites de um estado ou envolvam estruturas criminosas com ramificações em diferentes regiões do País.
Outra mudança alcança a Polícia Rodoviária Federal. A corporação, que atualmente tem como atribuição o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, poderá atuar também em ferrovias e hidrovias sob responsabilidade da União. A alteração amplia o campo de atuação da PRF para outros modais de transporte e circulação de cargas, além das estradas federais.
No âmbito municipal, a proposta prevê a possibilidade de criação de polícias municipais civis, com atribuições de policiamento ostensivo e comunitário. A medida estabelece critérios para a implantação dessas estruturas, entre eles capacidade financeira, formação padronizada e acreditação. As polícias municipais ficarão sujeitas ao controle externo do Ministério Público. O texto também proíbe a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
A proposta também institui o Sistema de Políticas Penais, voltado à articulação dos órgãos responsáveis pela administração penitenciária. O texto reforça as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia e na disciplina de presos, na distribuição de detentos segundo critérios técnicos e na operação de tecnologias de segurança nos estabelecimentos prisionais.
A criação do sistema busca integrar as políticas relacionadas à execução penal às demais estruturas de segurança pública. A proposta prevê mecanismos de cooperação entre os órgãos penitenciários e estabelece regras para a organização da custódia de presos, incluindo a distribuição de detentos conforme critérios técnicos. Também determina que a gestão penitenciária seja incorporada à estrutura constitucional de articulação das políticas de segurança.
Um dos capítulos mais extensos da PEC trata do endurecimento das regras aplicáveis a integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. O texto estabelece um regime penal mais rigoroso, proporcional à posição hierárquica dos envolvidos nas organizações. A previsão alcança tanto lideranças quanto integrantes desses grupos, com regras específicas para o cumprimento de penas e restrições a benefícios.
Entre as medidas estão a obrigatoriedade de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, limitações à progressão de regime e a benefícios processuais. A proposta também prevê a possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa, sem indenização, e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nas atividades dessas organizações.
O relator fez algumas alterações no texto que veio da Câmara, entre elas a retirada de um dispositivo que destinava parte da arrecadação das apostas esportivas, as chamadas bets, aos fundos de segurança pública. Rogério Carvalho manteve, por outro lado, a previsão de destinação de 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para o setor.
O parecer substitutivo trata da proteção dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo Penitenciário Nacional e do fundo de aparelhamento da PF contra bloqueios, contingenciamentos ou remanejamentos para outras finalidades, ressalvadas as hipóteses previstas no texto.
FONTE: cartacapital
