A revisão de precatórios conduzida pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) acendeu um alerta de insegurança jurídica entre gestores de fundos e empresas que atuam na compra de créditos judiciais.
O receio é que o pente-fino, destinado a identificar irregularidades, também atinja títulos legítimos, provoque atrasos nos pagamentos e reduza a atratividade dos investimentos no setor.
O mercado movimenta cifras bilionárias. Segundo dados divulgados pelo Ministério da Fazenda, os FIDCs (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios) possuíam cerca de R$ 35,2 bilhões em exposição a créditos decorrentes de ações judiciais em julho de 2026. O valor abrange diferentes modalidades de créditos judiciais, não apenas precatórios.
A dimensão dos valores sob análise também é expressiva. Dados apresentados pelo CNJ apontam que o Brasil possui mais de R$ 319 bilhões em precatórios aguardando pagamento.
A fiscalização, iniciada em 3 de novembro, abrange os seis TRFs (Tribunais Regionais Federais) e examina possíveis irregularidades na formação, no cálculo, na expedição, na cessão e no pagamento desses créditos.
Embora reconheçam a necessidade de combater fraudes, especialistas e participantes do mercado ouvidos pelo CNN Money avaliam que uma revisão indiscriminada pode comprometer a previsibilidade das operações e dificultar o acesso de credores aos recursos.
Investidores adotam cautela
A incerteza já tem provocado mudanças nas decisões de investimento.
Luiz Felipe Terra Favieri, sócio-diretor de Riscos e Compliance da LAD Capital, relata que a empresa interrompeu a estruturação de um fundo que compraria créditos de uma demanda judicial em fase final após mudanças regulatórias promovidas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) em outubro.
Agora, com a correição do CNJ, Favieri aponta que o maior desafio está na definição de como serão tratados os créditos que já integram as carteiras dos fundos, uma vez que alterações nas condições de recebimento podem modificar as expectativas de risco e retorno dos investimentos.
“Essa análise sobre o estoque tem que ser muito cuidadosa e rápida para não penalizar os detentores de direitos legítimos e gerar ainda mais insegurança jurídica e judicialização”, alerta.
Um gestor de fundo ouvido sob reserva também considera que a fiscalização deve se concentrar em operações com indícios concretos de irregularidades. Na sua avaliação, uma revisão generalizada pode afastar investidores institucionais e restringir a liquidez de pessoas físicas e empresas que dependem da antecipação desses valores.
O gestor também questiona o protagonismo que, em sua avaliação, a AGU (Advocacia-Geral da União) passou a exercer nas discussões sobre precatórios, por representar os interesses da União, que figura como devedora nesses processos.
Risco de deságios maiores
Para Richard Ionescu, CEO do Grupo IOX, o principal impacto imediato é o aumento da cautela dos investidores, acompanhado de custos maiores para a aquisição de créditos.
Segundo o executivo, incertezas sobre a validade dos títulos e os prazos de pagamento podem levar compradores a exigir garantias adicionais e análises mais rigorosas antes de fechar negócios.
“Compradores tendem a oferecer menos ou a aguardar o resultado da revisão, e vendedores tendem a receber menos ou a esperar mais pela liquidez”, explica.
A consequência pode ser o aumento do chamado deságio, desconto aplicado sobre o valor de face do precatório quando o credor decide antecipar o recebimento em vez de aguardar o pagamento pelo poder público.
Desse modo, o efeito pode recair principalmente sobre os detentores originais dos créditos.
“Se a fiscalização provocar paralisações e aumentar a incerteza sobre os prazos, o deságio tende a crescer, e quem paga essa conta é o credor original, que recebe menos ao antecipar seu crédito”, diz João Bandeira, diretor da Bandeira Investimentos.
Pagamento de parcelas incontroversas preocupa
Um dos pontos centrais da discussão é a preservação das chamadas parcelas incontroversas, valores de uma condenação que já foram definitivamente reconhecidos pela Justiça, mesmo quando outras partes do processo continuam em disputa.
O STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu a possibilidade de expedir precatórios referentes a essas parcelas, desde que sejam autônomas e definitivas.
André Sana, co-CEO e cofundador da Precato, fintech especializada na antecipação de precatórios, afirma que o principal cuidado deve ser evitar que a fiscalização prejudique o pagamento de créditos legítimos.
“Nossa principal preocupação é que seja preservado o entendimento do STF quanto à possibilidade de expedição e pagamento de precatórios relativos a parcelas incontroversas e autônomas de condenações transitadas em julgado”, afirma.
Na terça-feira (17), o CNJ formou maioria para rejeitar pedidos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) relacionados à correição, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, defendeu que a fiscalização respeite os precedentes do Supremo sobre as parcelas incontroversas, além do sigilo profissional dos advogados.
Fiscalização pode fortalecer mercado
Apesar das preocupações, os especialistas reconhecem que o aperfeiçoamento das regras pode trazer benefícios ao setor no médio prazo.
A Resolução 705 do CNJ, de 16 de novembro, estabeleceu novas exigências para as cessões de precatórios, incluindo a formalização por escritura pública e a criação de uma central nacional destinada a acompanhar a titularidade dos créditos.
As medidas buscam ampliar a transparência e impedir irregularidades, como a venda de uma mesma parcela a diferentes compradores.
Ionescu avalia que a maior rastreabilidade tende a favorecer empresas que já realizam análises rigorosas antes de adquirir títulos judiciais.
Bandeira também considera a fiscalização positiva, desde que a implementação das novas regras não provoque paralisações ou imponha exigências indiscriminadas aos credores.
“Com uma aplicação criteriosa, o resultado é o oposto: um mercado mais seguro, mais transparente e com melhores condições para quem vende”, conclui.
O CNJ também apresentou uma proposta para unificar as regras de emissão, gestão e pagamento de precatórios em todo o país. O texto, que ainda será votado, mantém a possibilidade de requisição das parcelas incontroversas, em linha com o entendimento do STF.
FONTE:CNN/BR



